Aviso de Contumácia n.º 3/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3/2004 - AP. - O Dr. Luís Miguel Miranda, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 823/93.5TBAGD (antigo processo n.º 284/1993), pendente neste Tribunal contra o arguido João Paulo Rodrigues Abreu, filho de Manuel Pinto de Abreu e de Margarida Rodrigues Pinheiro, natural da freguesia de Valongo do Vouga, concelho de Águeda, com nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Fevereiro de 1964, casado, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 8412339, com domicílio em Pommer Ave Farmingville Ny 11738, E. U. A, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Agosto de 1992, por despacho de 27 de Outubro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter havido desistência de queixa.

30 de Outubro de 2003. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Miranda. - O Oficial de Justiça, Jorge Ordens.