Aviso de Contumácia n.º 300/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 300/2004 - AP. - O Dr. Renato Amorim Damas Barroso, juiz de direito da 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 16 378/99.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Angelina Antunes Fortunato Lobo Ramos, filha de Francisco Ferreira Fortunato e de Maria da Conceição Gonçalves Antunes Fortunato, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, nascida em 5 de Agosto de 1953, casada, funcionária pública, titular do bilhete de identidade n.º 2172483, emitido em 16 de Outubro de 1997, por Lisboa, com domicílio na Rua do Charquinho, 1, Casa da Palmeira, Póvoa de Penafirme, 2560-046 A-dos-Cunhados, por se encontrar acusada da prática de oito crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 21 de Setembro de 1999, por despacho de 6 de Novembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por a mesma se ter apresentado neste Tribunal.

7 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, Renato Amorim Damas Barroso. - O Oficial de Justiça, José Pedro da Fonte Antunes.