Aviso de Contumácia n.º 3010/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3010/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 26 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, colectivo n.º 59/98.9PAOLH, pendente neste Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração, no 1.º Juízo, que o Ministério Público move ao arguido António da Veiga Garcia, nascido a 26 de Agosto de 1960, em Cabo Verde, com última residência conhecida em Casinha da Gala, 6, Peares, Quelfes, Olhão, acusado pela prática do crime, previsto e punido pelo artigo 146.º, n.º 1 do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, por ser ter apresentado.

2 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Silva Viegas. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)