Aviso de Contumácia n.º 3021/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3021/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 156/97, 2.º Juízo, em que é arguido Domingos da Conceição Abreu, solteiro, vaqueiro, nascido a 6 de Fevereiro de 1964, na freguesia de Santo Isidro, concelho de Mafra, filho de Francisco Abreu e de Clementina da Conceição, portador do bilhete de identidade n.º 11806798, emitido em 14 de Setembro de 1990, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua das Figueirinhas, Alqueidão, 2490 Ourém, actualmente ausente em parte incerta, por estar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º do Código Penal, de 1995, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 25 de Novembro de 1999, ao abrigo do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a anulabilidade de todos os negócios de natureza patrimonial por si celebrados após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos, junto de autoridades e entidades públicas (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

3 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Clara Lourenço dos Santos. - A Escrivã-Adjunta, Licínia Pereira de Castro.