Aviso de Contumácia n.º 3035/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3035/2000 - AP. - Torna-se público que, nos autos de processo comum colectivo registados sob o n.º 185/99, pendentes no 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar, que o Ministério Público move contra o arguido, Nuno Renato Gomes de Oliveira, casado, industrial, filho de Manuel Rodrigues Lopes de Oliveira e de Maria Arlete de Oliveira Gomes, nascido em 16 de Outubro de 1973, natural de Ovar e com última residência conhecida na Rua dos Fragateiros, São João de Ovar, Ovar, e, actualmente ausente em parte incerta, por se encontrar acusado do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e) por remissão da alínea e) do artigo 202.º, todos do Código Penal, foi aquele arguido declarado contumaz, por despacho proferido em 26 de Novembro de 1999, nos termos dos artigos 335.º, n.º1 , e 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, com as seguintes consequências: Suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 337.º, n.º 1); a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que a mesma celebre após esta declaração (artigo 337.º, n.º1, do Código de Processo Penal); proibição de o arguido obter os seguintes documentos: bilhete de identidade, certidões de nascimento e casamento; passaporte, carta de condução e certificado de registo criminal (artigo 337.º, n.º 3).

2 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Carlos Alberto Casas Azevedo. - A Escrivã-Adjunta, Maria Laurinda Martins Dias.