Aviso de Contumácia n.º 3039/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3039/2000 - AP. - Anuncia-se que, nos autos de processo comum n.º 159/99, pendentes no 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira, o arguido Vítor Manuel Gonçalves Nogueira, solteiro, mecânico, filho de Francisco Alves Nogueira e de Palmira Glória Gonçalves Alves, nascido a 22 de Dezembro de 1961, em Miragaia, portador do bilhete de identidade n.º 5811514, emitido em 21 de Fevereiro de 1984, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida no Bairro Falcão, bloco 15, entrada 215, casa 42, Porto, por se encontrar acusado como autor material de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296.º e 297.º, n.º 2, alíneas c) e h) do Código Penal, foi, por despacho de 29 de Setembro de 1999, declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º a 337.º do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após a declaração de contumácia, bem como a proibição de obter qualquer documento, certidão ou registo junto de qualquer autoridade pública.

5 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Carla Flora Figueiredo. - O Oficial de Justiça, Alberto Manuel Pinto.