Aviso de Contumácia n.º 304/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 304/2004 - AP. - O Dr. Renato Amorim Damas Barroso, juiz de direito da 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 7122/01.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Júlio Anunciação Antunes, filho de Júlio Antunes e de Maria da Anunciação, natural da freguesia de Caranguejeira, concelho de Leiria, nascido em 28 de Agosto de 1954, casado, carpinteiro, titular do bilhete de identidade n.º 4151749, emitido em 4 de Setembro de 1987, por Lisboa, com domicílio em Covões, Vila das Areias, Benavente, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de denúncia caluniosa, previstos e punidos pelo artigo 365.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 3 de Setembro de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Novembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

12 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, Renato Amorim Damas Barroso. - O Oficial de Justiça, José Pedro da Fonte Antunes.