Aviso de Contumácia n.º 3053/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3053/2000 - AP. - A Dr.ª Benedita Maria Ribeiro de Almeida Assunção, Juíza de direito no 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua, faz saber que, por despacho de 30 de Novembro de 1999, exarado nos autos de processo comum singular n.º 64/97, que corre termos neste Juízo, que o ministério público move ao arguido António Baltazar da Silva Teixeira, casado, desempregado, nascido a 11 de Dezembro de 1972, na freguesia de Godim, concelho de Peso da Régua, filho de Manuel Paulo e de Maria do Céu Amaral da Silva Paulo, residente na Rua de Teixeira de Pascoais, 19 D, 1700 Lisboa, por se encontrar indiciado por um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alínea e), do Código Penal, foi caduca a declaração de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.

30 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Benedita Maria Ribeiro de Almeida Assunção. - O Oficial de Justiça, António José Pereira de Magalhães.