Aviso de Contumácia n.º 3057/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3057/2000 - AP. - A Dr.ª Maria de Fátima Faria de Vasconcelos, meritíssima Juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal, faz saber que, nos autos de processo comum singular n.º 34/99, que o digno magistrado do Ministério Público desta Comarca move contra o arguido, José Resende Amador, casado, industrial, filho de José Amador e de Maria Francisca Resende, natural da freguesia de Bárrio, concelho de Alcobaça, nascido a 9 de Abril de 1944, ausente em parte incerta e com última residência conhecida na Travessa da Lapa, 1, Bárrio, Alcobaça, titular do bilhete de identidade n.º 2648938, emitido em 5 de Agosto de 1975, por Lisboa, pronunciado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi, por despacho de 28 de Outubro de 1999, declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica que sejam anulados os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após tal declaração, e a proibição de obter certidões, registos criminais ou renovar o bilhete de identidade ou o passaporte.

2 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Faria de Vasconcelos. - A Escrivã-Adjunta, Rosa Maria Moreira Pinto Gameiro.