Aviso de Contumácia n.º 3065/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3065/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 12 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 200/99 (Tribunal Singular), a correr termos no 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima, que o Ministério Público move contra o arguido, José Alberto Oliveira Lopes, casado, pedreiro, nascido a 4 de Dezembro de 1972, em Vitorino de Piães, Ponte de Lima, filho de Virgílio Rodrigues Lopes e de Júlia Araújo Oliveira, portador do bilhete de identidade n.º 11205535, e com última residência conhecida no lugar da Costa, Vitorino de Piães, Ponte de Lima, pela prática de um crime de ofensas corporais simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, foi este arguido declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e, ainda, a proibição de obter quaisquer documentos emitidos por entidades públicas.

15 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, José Júlio Cunha Amorim Pinto. - O Escrivão Auxiliar, António Sérgio Ribeiro da Costa.