Aviso de Contumácia n.º 3069/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3069/2000 - AP. - A Dr.ª Alda Casimiro, meritíssima Juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Portimão, faz saber que, por despacho de 25 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 107/99.5TBPTM do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Portimão, que o Ministério Público move contra a arguida Carla Marina Pontes de Gavino Dias, natural da África do Sul, nascida em 2 de Fevereiro de 1977, filha de Augusto Paulo de Gavino Dias e de Ivone Carla Carvalho Pontes, com última residência conhecida na Rua de Dom Carlos I, lote 88, 4.º, esquerdo, Portimão, por se encontrar acusado com autor de um crime previsto e punido no artigo 203.º, n.º 1, 30.º, n.º 2, 79, artigo 256.º, n.º 1, alínea b), artigo 217.º, n.os 1 e 2, 22.º, 23.º, n.º 2, 73.º, todos do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, implicando tal declaração a suspensão dos ulteriores termos do processo até que o arguido se apresente em Juízo; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, proibição de obter certidão ou registos nas Conservatórias do Registo Civil, Predial, Comercial e Automóvel, e de obter ou renovar a carta de condução ou passaporte.

7 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Alda Casimiro. - A Escrivã-Adjunta, Ana Rita Mota.