Aviso de Contumácia n.º 3091/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3091/2000 - AP. - Faz saber que, nos autos de processo comum singular, registados sob o n.º 15/99, a correr os seus termos no 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Ribeira Grande, que o digno magistrado do Ministério Público move ao arguido, Manuel Domingos Medeiros Barroso, casado, mateiro, nascido a 26 de Novembro de 1964, na freguesia do Rabo de Peixe, filho de Manuel Evaristo Medeiros Barroso e de Maria de Jesus Gouveia Medeiros, com última residência conhecida na Rua da Inocência, 44, Rabo de Peixe, Comarca da Ribeira Grande, portador do bilhete de identidade n.º 10519573, passado pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, acusado pelo crime de maus tratos, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2 do Código Penal, foi, por despacho proferido em 17 de Novembro de 1999, declarado contumaz, ficando suspensos os ulteriores do processo, sem prejuízo da realização dos actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código do Processo Penal. Mais, faz saber que a declaração de contumácia implica para o arguido as seguintes consequências: A anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração; A proibição de obter qualquer documento, certidão ou registo, junto das autoridades públicas; Arresto de todos os seus bens.

25 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Pedro Soares de Albergaria. - O Escrivão Auxiliar, António Heitor.