Aviso de Contumácia n.º 3094/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3094/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 23 de Março de 1999, proferido nos autos de processo comum com o n.º 12/94.1TBRMR, pendente neste Tribunal da Comarca de Rio Maior, na ex. 1.ª Secção, 1.º Juízo, que o Ministério Público move a Francisco Augusto Dias de Almeida Garcia, solteiro, comerciante, nascido a 27 de Julho de 1937, natural de freguesia de Santa Maria, concelho de Trancoso, filho de João Almeida Garcia e de Maria de Fresta Dias, titular do bilhete de identidade n.º 9802893, de 19 de Abril de 1984, do Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de 6 de Novembro, 6, rés-do-chão, Rio Maior, pela prática do crime de exploração de jogo ilícito, previsto e punido pelo n.º 1 do artigo 108.º, com referência aos artigos 1.º, 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, foi declarada a cessação de contumácia. A referida contumácia foi determinada por despacho de 21 de Dezembro de 1993, que foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 18 de Maio de 1994.

9 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)