Aviso de Contumácia n.º 3100/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3100/2000 - AP. - Faz-se público que, por despacho de 2 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum registados sob o n.º 160/98, 2.º Juízo, pendente neste do Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão, que o Ministério Público e SOMITEL, Lda, com sede na Rua do Dr. José Augusto Capelo, 44, Carregal do Sal, move contra o arguido Nuno José Mendes Fernandes, casado, ladrilhador, nascido a 22 de Fevereiro de 1970, natural de Sé Nova, Coimbra, filho de José Adelino Mendes Fernandes e de Maria Teresa Ferreira Mendes Fernandes, e com a última residência conhecida em Nogueira do Cravo, Oliveira do Hospital, titular do bilhete de identidade n.º 10727370, emitido em 30 de Novembro de 1994, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, por haver cometido o crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo arguido declarado contumaz, artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código do Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação, em Juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados directa ou indirectamente pelo arguido, após esta declaração, proibição do arguido obter bilhete de identidade, carta de condução, passaporte ou suas renovações, certidão de nascimento, após a data do despacho de contumácia.

19 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Alberto Augusto Vicente Ruço. - O Oficial de Justiça, José Carlos dos Santos Salgado Caires.