Aviso de Contumácia n.º 3105/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3105/2000 - AP. - Faz saber que, nos autos de processo comum colectivo n.º 26/99, do 1.º Juízo deste do Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido, Fernando Daniel Pereira dos Santos, casado, comerciante, nascido a 2 de Fevereiro de 1948, natural da freguesia de Massarelos, concelho do porto, filho de Fernando dos Santos e de Helena dos Santos, ausente em parte incerta e com última residência conhecida na Rua de Álvares Cabral, 105, 1.º, Porto, acusado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), também do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 26 de Novembro de 1999, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º, n.os 1 e 3 do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação do arguido, sem prejuízo da realização dos actos urgentes; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após a declaração; proibição de obter bilhete de identidade, passaporte, carta de condução ou respectivas renovações, bem como certidões ou registos junto de quaisquer autoridades públicas, determinando-se, ainda, o arresto de depósitos e outras aplicações financeiras que o arguido detenha em instituições bancárias, com o fim de o desmotivar da situação de contumácia.

6 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, António Luís de Oliveira Carvalhão. - A Escrivã-Adjunta, Fátima Oliveira.