Aviso de Contumácia n.º 3111/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3111/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum singular n.º 95/98, que o digno agente do Ministério Público, pelo 3.º Juízo deste Tribunal da Comarca de São João da Madeira, move contra o arguido, Euclides Filipe Marques Pereira, natural de Oliveira do Douro, Vila Nova de Gaia, nascido a 22 de Fevereiro de 1955, portador do bilhete de identidade n.º 3933963, com última residência conhecida na Rua do Volfrâmio, 103, 3.º D, traseiras, Mafamude, Vila Nova de Gaia, por estar acusado de haver cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal de 1982, ou artigo 2.º, n.º 4, do Código Penal, 217.º do Código Penal de 1995, foi aquele arguido, por despacho de 28 de Outubro de 1999, declarado contumaz, ao abrigo do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código do Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou à detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos dos artigos 320.º e 336.º do Código Penal; anulabilidade dos negócios de natureza patrimonial, celebrados após a declaração, artigo 337.º, n.º 1, do Código do Processo Penal; proibição do arguido obter ou renovar os seguintes documentos: passaporte; bilhete de identidade; carta de condução e respectivas renovações; certificado de registo criminal e certidão de nascimento, certidões junto das seguintes entidades: Conservatória do Registo Predial, Comercial ou Automóvel, Notariado, Direcção-Geral de Viação, Governo Civil, Câmaras Municipais, Juntas de Freguesia e Repartições da Fazenda Pública, artigo 337.º, n.º 1, do Código do Processo Penal; proibição do arguido efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas.

Emissão de mandatos de detenção, nos termos do artigo 336.º, n.º 2, e 337.º, n.º 1, do Código do Processo Penal.

28 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, João Venade. - A Escrivã-Auxiliar, Dalila Rocha de Almeida.