Aviso de Contumácia n.º 312/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 312/2004 - AP. - O Dr. João Bártolo, juiz de direito da 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 118/00.0PILSB, pendente neste Tribunal contra o António Afonso Ezequiel Lima, filho de Adriano Manuel Pereira Marques Lima e de Orlanda Rosa Ezequiel, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, nascido em 27 de Dezembro de 1980, solteiro, vendedor ambulante, titular do bilhete de identidade n.º 12990921, com domicílio na Bairro 2 de Maio, Rua de Armando Cena, barraca 3, Ajuda, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 1 de Julho de 2000; foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Novembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de renovação de bilhete de identidade, de obtenção de carta de condução e passaporte, e de qualquer outro documento emanado de autoridade pública, bem como proibição de obter qualquer certidão, incluindo o certificado de registo criminal e de efectivar quaisquer registos.

13 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, João Bártolo. - A Oficial de Justiça, Elisabete Rosa.