Aviso de Contumácia n.º 3131/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3131/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum singular n.º 95/90, a correr termos na única secção do único Juízo deste Tribunal da Comarca da Sertã, contra o arguido, José Martins dos Santos, viúvo, filho de Manuel dos Santos e de Maria Martins, nascido a 28 de Setembro de 1953, natural da freguesia de Sertã, com última residência conhecida em Casal de Ordem, Proença-a-Nova, actualmente ausente em parte incerta, portador do bilhete de identidade n.º 4477723, por haver cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção dada pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, por despacho de 29 de Outubro de 1999, proferido nos autos supra referenciados, foi declarada cessada a situação de contumácia, de 22 de Fevereiro de 1991, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 12 de Março de 1991, por ter prescrito o procedimento criminal contra o arguido.

8 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Marília dos Reis Leal Fontes. - O Escrivão-Adjunto, Heitor da Silva Farinha.