Aviso de Contumácia n.º 3143/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3143/2000 - AP. - Anuncia-se que, no processo comum singular n.º 150/97.9TBTVR, pendente na única secção desta Comarca, que o Ministério Público move contra o arguido, Joaquim Manuel de Araújo, casado, funcionário público, natural de Moçambique, nascido a 19 de Janeiro de 1941, filho de Joaquim Araújo e de Gracinda Madeira, actualmente em parte incerta e com última residência conhecida na Rua de Sacadura Cabral, 14, 3.º, esquerdo, Quinta do Boral, Reboleira, Amadora, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, e 314.º, alínea c), do Código Penal de 1982, e ora no artigo 217.º do actual Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz por despacho de 21 de Setembro de 1999, nos termos dos artigos 335.º e 336.º do Código do Processo Penal, ficando, a partir desta data, proibido de obter: ou renovar os seguintes documentos: passaporte, bilhete de identidade, carta de condução; certidões ou efectuar registos junto das seguintes entidades: Conservatória do Registo Civil, Predial, Comercial ou Automóvel; Notariado, Direcção-Geral dos Serviços de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, Governos Civis, Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia. Implica, ainda, a suspensão os ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes.

17 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Mónica Carrasqueiro Mendonça. - A Escrivã-Adjunta, Floripes Maria Andrez Gonçalves.