Aviso de Contumácia n.º 3144/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3144/2000 - AP. - Anuncia-se que, no processo comum singular n.º 244/97.0GBTVR, pendente na única secção desta Comarca, que o Ministério Público move contra a arguida Nélia Maria da Silva Azenheiro Teixeira, casada, barmaid, natural do Barreiro, nascida a 23 de Fevereiro de 1964, filho de Joaquim Pereira da Silva Azenheiro Teixeira e de Gracinda Agostinho Azenheiro, portadora do bilhete de identidade n.º 6526568, emitido em Lisboa, em 26 de Setembro de 1994, actualmente em parte incerta e com última residência conhecida em Sítio do Encalhe, Hortas, Vila Real de Santo António, por se encontrar indiciado pela prática de um crime, previsto e punido pelo artigo 148.º, n.º 1, do Código penal, de uma outra ordenação, prevista e punida pelo artigo 13.º nos 1 e 3 do Código da Estrada, e de uma contra-ordenação, prevista e punida pelo artigo 133.º, n.º 1, e artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 28 de Setembro de 1999, nos termos dos artigos 335.º e 336.º do Código do Processo Penal, ficando, a partir desta data, proibido de obter: ou renovar os seguintes documentos: passaporte, bilhete de identidade, carta de condução; certidões ou efectuar registos junto das seguintes entidades: Conservatória do Registo Civil, Predial, Comercial ou Automóvel; Notariado, Direcção-Geral dos Serviços de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, Governos Civis, Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia. Implica, ainda, a suspensão os ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes.

17 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Mónica Carrasqueiro Mendonça. - A Escrivã-Adjunta, Floripes Maria Andrez Gonçalves.