Aviso de Contumácia n.º 3147/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3147/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum singular n.º 73/96, que o Ministério Público move ao arguido José Martins de Sousa, solteiro, trolha, nascido a 10 de Abril de 1970, filho de Guilherme António Moreira de Sousa e de Lúcia Martins Teixeira, natural de Feira, possuidor do bilhete de identidade n.º 9864727, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida em Barrela, Travanca, Feira, por haver cometido o crime de falta de incorporação militar, previsto e punido pelo artigo 24.º, n.º 3, da Lei n.º 30/87, foi, por despacho de 5 de Novembro de 1999, declarada cessada a contumácia, por ter sido extinto o procedimento criminal instaurado contra o mesmo, pela aplicação da Lei n.º 29/99, de 12 de Maio, artigo 7.º, alínea d).

12 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Helena Maria Orvalho Serrão Nogueira. - A Escrivã-Auxiliar, Graça Espadinha.