Aviso de Contumácia n.º 3149/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3149/2000 - AP. - Anuncia-se que, por despacho de 30 de Novembro de 1999, proferido no processo comum singular n.º 66/97, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Vítor Augusto da Silva, residente na Rua de José Luís Morais, 7, 1.º, esquerdo, 2685 Sacavém, por haver cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal, e artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi declarada cessada a contumácia, cuja declaração havia sido publicada em 19 de Agosto de 1999, no Diário da República, 2.ª série, n.º 193 (Apêndice 105), por o mesmo haver sido detido e prestado Termo de Identidade e Residência.

30 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Helena Maria Orvalho Serrão Nogueira. - A Oficial de Justiça, Ana Marília Lopes Antunes Elias.