Aviso de Contumácia n.º 3150/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3150/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum singular n.º 102/98, do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar, que o Ministério Público move contra o arguido, Francisco José Neves Nobre, casado, filho de Francisco Alves Nobre e de Rosa Martins Nobre, nascido em 21 de Agosto de 1967, na freguesia de Santa Maria dos Olivais, Tomar, portador do bilhete de identidade n.º 8457212, emitido em 16 de Dezembro de 1994, por Lisboa, com última residência conhecida na Rua Principal, 46, Furadouro, Tomar, e actualmente em parte incerta, por haver cometido o crime de ameaças, previsto e punido pelos artigos 153.º, n.º 2, e um crime de injúrias, previsto e punido pelo artigo 181.º, n.º 1, ambos do Código Penal, por despacho de 23 de Novembro de 1999, foi declarado contumaz, e, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 336.º, n.º 1, e 337.º, n.os 1 e 3, ambos do Código do Processo Penal, julgados anuláveis todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial, que a partir desta data sejam celebrados pelo arguido e decretando a proibição de o mesmo obter, em qualquer serviço público, qualquer documento.

6 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Nuno Gonçalves. - A Escrivã-Adjunta, Maria Emília Ramos.