Aviso de Contumácia n.º 3157/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3157/2000 - AP. - Faz-se público que, por despacho de 4 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, Tribunal Singular, registados sob o n.º 17/98.3GCTVD, da 1.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras, foi declarado contumaz o arguido, Américo Baleiro Pires, com última residência conhecida na Rua do 25 de Abril, Alto do Ameal, Ramalhal, Torres Vedras, casado, nascido a 10 de Novembro de 1955, filho de João Alves Pires e de Maria de Jesus Alves Baleiro, natural da freguesia de Tangil, concelho de Monção, portador do bilhete de identidade n.º 3766215, por ter cometido um crime de ofensas à integridade física-ameaças, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, artigo 153.º, n.º 2, do Código Penal, implicando, para o referido arguido, após a declaração, nos termos do artigo 337.º, n.º 1 do Código Penal: suspensão dos ulteriores termos do processo, até que o arguido se apresente em juízo, sem prejuízo da realização dos actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código do Processo Penal; anulabilidade dos actos jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; proibição de obter passaporte, certidões referentes a veículos bem como certidões ou registos, junto de autoridades públicas.

15 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Elsa Parracho de Azevedo. - A Escrivã-Auxiliar, Maria José Coutinho.