Aviso de Contumácia n.º 316/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 316/2005 - AP. - A Dr.ª Helena Maria Serrão Nogueira, juíza de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1034/01.3SQLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Delgado dos Santos, filho de António Manuel dos Santos e de Maria Paulina Delgado, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Agosto de 1961, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16059474, com domicílio na Rua das Escolas, 8-A, Alto da Cova da Moura, 2720-223 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 11 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

12 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Helena Maria Serrão Nogueira. - O Oficial de Justiça, José Rui Bento Santos.