Aviso de Contumácia n.º 3169/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3169/2000 - AP. - A Dr.ª Lígia Paula Venade, meritíssima Juíza de direito do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra, faz saber que, no processo comum singular n.º 100/94, pendente no 2.º Juízo desta Comarca, contra o arguido José Miguel Carvalho de Figueiredo, casado, comerciante, nascido a 17 de Agosto de 1954, natural de Maiorga, Alcobaça, filho de António Miguel e de Humberta Carvalho de Figueiredo, e com última residência conhecida na Rua de Vitorino Fróis, 40, 3.º, frente, Caldas da Rainha, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, conjugado com o artigo 313.º do Código Penal, foi declarada cessada a contumácia por prescrição de procedimento criminal, nos termos do disposto no artigo 117.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.

30 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Lígia Paula Venade. - A Escrivã-Adjunta, Maria Isabel Bastos Coutinho.