Aviso de Contumácia n.º 3171/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3171/2000 - AP. - Faz saber que, nos autos de processo sumário n.º 62/98, pendentes neste Tribunal, contra a arguida Maria Asuncion Martinez Puentes, viúva, reformada, filha de Manuel Maria e de Elvira, nascida a 15 de Novembro de 1934, em Tuy, Espanha, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Calle Jardin Rosendo Troncoso, 7, Tuy, Espanha, por se encontrar condenada, por sentença de 13 de Maio de 1998, na pena de 30 000$ de multa, ou em 20 dias de prisão subsidiária, resultante da conversão da pena de multa, por despacho de 13 de Novembro de 1999, foi a mesma declarada contumaz, nos termos e para os fins previstos nos artigos 335.º, n.º 3, e 337.º, n.º 1, do Código do Processo Penal, o que implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração da contumácia e a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção da arguida, proibição de obter ou renovar carta de condução e quaisquer certidões ou registos junto das repartições públicas.

29 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Cláudia C. Oliveira Martins. - O Escrivão-Adjunto, José Manuel da Silva Ribeiro.