Aviso de Contumácia n.º 3175/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3175/2000 - AP. - O Dr. Pedro Freitas Pinto, Juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que, por despacho de 26 de Novembro de 1999, exarado nos autos de processo comum colectivo n.º 134.99.2 TBVLG, que corre termos pela 2.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido, Augusto Fernando Soares da Rocha, solteiro, nascido a 16 de Março de 1972, na freguesia da Gandra, do concelho de Paredes, filho de Manuel Joaquim da Rocha e de Francisca Sousa Soares, titular do bilhete de identidade n.º 10540618, actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Vila Real, por ter cometido o crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal, foi declarada cessada a declaração de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código do Processo Penal, publicado no Diário da República, n.º 199, de 26 de Agosto de 1999.

29 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Pedro Freitas Pinto. - A Oficial de Justiça, Rita Bernardo Dinis Martins.