Aviso de Contumácia n.º 3176/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3176/2000 - AP. - A Dr.ª Cláudia Cristina Moreira Salazar, Juíza de direito no Tribunal da Comarca de Vieira do Minho, faz saber que, no processo crime comum colectivo n.º 41/99, pendente neste Tribunal, contra o arguido José António Sousa Fernandes, solteiro, pedreiro, nascido a 12 de Abril de 1972, em França, filho de Manuel Silva Fernandes e de Isaura Pimentel Sousa, titular do bilhete de identidade n.º 13330346, do Arquivo de Identificação de Braga, com última residência conhecida no lugar de Crujeira, Rio Caldo, Gerês, o qual se encontra acusado pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido no artigo 204.º, n.º 1, alínea f), do Código Penal, por despacho de 2 de Dezembro de 1999, foi declarado contumaz, sendo decretada a proibição de o arguido obter, a seu requerimento ou de outrém a seu rogo, qualquer documento, certidões ou registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente, bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de condução, licença de uso e porte de arma e licença de caça e carta de caçador, licença de pesca, livrete e título de registo de propriedade, atestado de residência e outros atestados administrativos, cartão de contribuinte, caderneta militar e outros documentos ou certificados emitidos por entidades militares, cartão de identificação de empresário em nome individual, certificado de contumácia, documentos e certificados da administração fiscal e das conservatórias de registo civil, comercial e predial, bem como a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que, desde agora, venha a celebrar e, ainda, o eventual arresto de quaisquer bens.

7 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Cláudia Cristina Moreira Salazar. - A Escrivã-Adjunta, Isabel Maria Fernandes Gomes Medeiros.