Aviso de Contumácia n.º 3179/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3179/2000 - AP. - Pelo presente se torna público que, nos autos de processo comum n.º 627/91, Juiz singular, a correr termos pela secção do 2.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Manuel Narciso da Costa e Almeida Oliveira, filho de Fernando Narciso Esteves Oliveira e de Lucinda Rosa da Costa e Almeida, casado, natural de São João de Rei, Póvoa de Lanhoso, nascido em 28 de Abril de 1960, residente no lugar de Requeixo, São João Rei, Póvoa de Lanhoso, por ter cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 24.º, nos 1 e 2, alínea c), do Decreto-Lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção dada pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, foi, por despacho de 22 de Novembro de 1999, declarada cessada a situação de contumácia, artigo 336.º, n.º 3, e 337.º, n.º 6, ambos do Código do Processo Penal, que havia sido decretada por despacho de 21 de Setembro de 1992.

23 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Laura Goulart Maurício. - O Oficial de Justiça, António M. Alves.