Aviso de Contumácia n.º 3183/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3183/2000 - AP. - Pelo presente se torna público que, nos autos de processo comum n.º 20/96, Juiz singular, a correr termos pela no 2.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Carlos Manuel da Silva Santos Fonseca, filho de Carlos Alexandrino dos Santos Fonseca e de Maria Rita Beires de Carvalho e Silva Fonseca, natural de Paranhos, Porto, nascido em 30 de Maio de 1955, com última residência na Rua de Barbosa do Bocage, 100, 1.º, Porto, por ter cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal, foi, por despacho de 29 de Novembro de 1999, declarada cessada a situação de contumácia, artigo 336.º, n.º 3, e 337.º, n.º 6, ambos do Código do Processo Penal, que havia sido decretada por despacho de 16 de Maio de 1996.

3 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Laura Goulart Maurício. - O Oficial de Justiça, António M. Alves.