Aviso de Contumácia n.º 320/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 320/2004 - AP. - O Dr. Vítor Namorado Freire, juiz de direito da secção de processos do Tribunal da Comarca de Mação, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 16/99.8TBMAC (ex-processo n.º 50/1999) pendente neste Tribunal contra o arguido António Casimiro Seabra, também conhecido por António Maria Seabra Monteiro, filho de José Maria Seabra Monteiro (ou José Maria) e de Maria Cecília Fernanda (ou Maria Lucília), natural da freguesia de Cardigos, concelho de Mação, com nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Setembro de 1966, casado, vendedor ambulante, titular do bilhete de identidade n.º 14358532, emitido em 22 de Abril de 2003, por Santarém, com domicílio na Zona Industrial, 2080 Almeirim, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296.º e 297.º, n.º 2, alíneas c) e d), do Código Penal, e com previsão actual nos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), do mesmo diploma legal, por despacho de 11 de Novembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

17 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, Vítor Namorado Freire. - O Oficial de Justiça, Norberto Dias Martins.