Aviso de Contumácia n.º 3204/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3204/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Maria Sampaio Loureiro Sebastião, juíza de direito da 1.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 34/97.OPY.LSB, que o Ministério Público move contra Carlos Manuel da Silva Pereira, filho de Augusto Coutinho Cardoso Pereira e de Maria Silva Monteiro Pereira, natural do Campo Grande Lisboa, onde nasceu a 12 de Julho de 1960, com última residência conhecida na Quinta da Calçada, Rua de Mem de Sá, bloco C, entrada 2, n.º 2, Carnide, por haver cometido o crime de roubo (forma tentada), previsto e punido pelos artigos 210.º, n.º 1, 22.º, 23.º e 73.º do Código Penal de 1995, foi o mesmo, por despacho de 23 de Novembro de 1999, declarado contumaz, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, nos termos do n.º 1 do artigo 336.º do Código do Processo Penal. Tal declaração implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados posteriormente à presente data.

29 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Maria Sampaio Loureiro Sebastião. - Pelo Escrivão de Direito, (Assinatura ilegível.)