Aviso de Contumácia n.º 3215/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3215/2000 - AP. - O Dr. João Martinho de Sousa Cardoso, juiz de direito junto da 5.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa, faz saber que, nesta 5.ª Vara, 1.ª Secção, se encontram pendentes uns autos de processo comum n.º 24/98, que o Ministério Público move contra Ziconda Konso Miguel, filho de Iconda Kongo Miguel e de Lukusa Teresa, nascido a 15 de Janeiro de 1956, com última residência conhecida na Rua do Bairro do Romão, 10, Vila do Rei, Bucelas, Loures, em que lhe é imputada a prática do crime previsto e punido pelos artigos 228.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2, do Código Penal de 1982, por despacho de 29 de Novembro de 1999, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 337.º, n.º 1, do Código do Processo Penal, por ter prescrito o procedimento criminal.

2 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, João Martinho de Sousa Cardoso. - A Escriturária Judicial, Fernanda Tomás.