Aviso de Contumácia n.º 3220/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3220/2000 - AP. - O Dr. Carlos Alberto Gouveia Benido, juiz de direito da 2.ª Secção da 7.ª Vara Criminal de Lisboa, faz saber que, nesta 7.ª Vara Criminal, 2.ª Secção, correm uns autos de processo comum colectivo n.º 573/99, que o Ministério Público move contra o arguido, Vítor Manuel Rodrigues da Silva, portador do bilhete de identidade n.º 7848221, com estado civil de solteiro, nascido a 21 de Agosto de 1966, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, filho de Augusto Jesus Silva e de Maria de Fátima Martins Rodrigues, actualmente residente em parte incerta e com última residência conhecida na Rua da Alegria, Pensão Milanesa, Lisboa, por ter sido acusado de haver cometido um crime de ofensas corporais graves, previsto e punido pelos artigos 143.º, n.º 1, e 144.º, alínea b), do Código Penal de 1982 (versão de 1995), foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 17 de Novembro de 1999, nos termos do disposto nos artigos 335.º, n.º 2, e 337.º, do Código do Processo Penal. Esta declaração, que ordena a suspensão dos ulteriores termos processuais, tem para o arguido as seguintes consequências: anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar após a presente declaração; proibição de obter ou renovar os seguintes documentos: passaporte, bilhete de identidade, carta de condução, certidões ou registos junto das seguintes entidades: Conservatórias do Registo Civil, Predial, Comercial ou Automóvel; Cartórios Notariais; Serviços Judiciários, Serviço de Identificação Criminal; Serviços de Identificação Civil; Direcção-Geral de Viação; Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia; Governos Civis; Repartições de Finanças, Serviços de Estrangeiros e Fronteiras; Estado Maior-General das Forças Armadas; a detenção do arguido para prova de termo de identidade e residência.

18 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Carlos Alberto Gouveia Benido. - O Escrivão-Auxiliar, Manuel Rosa da Rocha.