Aviso de Contumácia n.º 3227/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3227/2000 - AP. - O Dr. Fernando Vaz Ventura, juiz de direito da 1.ª Secção da 7.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa, faz saber que, por este juízo e secção, correm termos uns autos de processo comum, registados sob o n.º 449/92-D, que o Ministério Público move contra Afonso Gabriel Teixeira Veiga Cerveira Direito, nascido a 17 de Outubro de 1968, solteiro, filho de Afonso de Jesus Cerveira Direito e de Maria Edite Teixeira Veiga Cerveira Direito, natural de Angola, portador do bilhete de identidade n.º 10212280, com última residência conhecida na Avenida de Óscar Monteiro Torres, 16, 3.º, esquerdo, Lisboa, por se encontrar indiciado na prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 269.º, 197.º, n.º 1, alínea g), e n.º 2, alínea d), do Código Penal, foi, por despacho proferido nos autos acima indicados, em 30 de Novembro de 1999, foi declarada cessada a contumácia por prescrição do procedimento criminal.

2 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Fernando Vaz Ventura. - A Escrivã-Adjunta, Lúcia Leal.