Aviso de Contumácia n.º 3229/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3229/2000 - AP. - Dr. Fernando Vaz Ventura, juiz de direito da 1.ª Secção da 7.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa, faz saber que, por este juízo e secção, correm termos uns autos de processo comum, registados sob o n.º 460/98, que o Ministério Público move contra Joaquim Ramalho Delgado, nascido a 28 de Setembro de 1953, filho de António Rodrigues Delgado e de Maria Catarina, natural de Santiago Maior, Alandroal, viúvo, portador do bilhete de identidade n.º 7547479, com última residência conhecida na Vivenda Maria da Luz, Quinta do Conde, Corroios, por se encontrar indiciado na prática de três crimes de falsificação de documentos, três de burla e de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 228.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, 313.º, do Código Penal, e 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, por despacho de 2 de Dezembro de 1999, proferido nos autos acima indicados, declarada cessada a contumácia, por prescrição do procedimento criminal.

3 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Fernando Vaz Ventura. - A Escrivã-Adjunta, Lúcia Leal.