Aviso de Contumácia n.º 323/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 323/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Guilhermina Freitas, juíza de direito da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, Varas Criminais de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 148/00.1 SDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Alexander Mung Athia Mutua, filho de Jorge Rangera Mutua e de Porcas Mkio Mutua, natural do Quénia, nascido a 22 de Fevereiro de 1977, solteiro, e com última residência conhecida na Rua da Liberdade, 4, 2.º frente, Vale Figueira, Sacavém, Loures, por se encontrar acusado da prática, em co-autoria material e em concurso efectivo, de dois crimes de roubo, previstos e punidos pelo artigo 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), com referência à alínea f) do n.º 2 e ao n.º 4 do artigo 204.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Outubro de 2002, nos termos do artigo 335.º, n.º 3, do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Guilhermina Freitas. - A Oficial de Justiça, Teresa Teixeira.