Aviso de Contumácia n.º 3235/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3235/2000 - AP. - O Dr. Ricardo Manuel Crystello e Oliveira de Figueiredo Cardoso, juiz de direito da 2.ª Secção da 8.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa, faz saber que, no processo comum singular sob o n.º 54/97 (NUIPC 12922/93.9JDLSB) pendente nestas secção e vara, que o digno magistrado do Ministério Público, move contra Mussas Zucairo Budane Naimo, electricista, nascido a 4 de Fevereiro de 1971, natural da freguesia de Moçambique, concelho de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, filho de Naimo Amad Naimo e de Zaituma Bay Ibraimo, portador do bilhete de identidade n.º 11192602, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com residência conhecida na Rua de Elias Garcia, lote 14, 3.º, direito, Venda Nova, Amadora, por haver cometido um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º, n.os 1, alínea a), e 2, alínea e), do Código Penal de 1985, com referência ao artigo 202.º, alíneas a) e e) do Código Penal, foi, por despacho de 2 de Dezembro de 1999, declarada cessada a declaração de contumácia, ao abrigo do disposto no artigo 336.º, n.º 3, do Código do Processo Penal.

3 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Ricardo Manuel Crystello e Oliveira de Figueiredo Cardoso. - A Escrivã-Auxiliar, Ana Carmina Santos Monteiro Gamboa.