Aviso de Contumácia n.º 3235/2002 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 3235/2002 - AP. - A Dr.ª Susana Direito, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 52/96, que o Ministério Público move contra a arguida Clarinda Maria Martins Pinto, casada, doméstica, nascida em 1 de Junho de 1948, natural de Vale de Remígio, filha de Herculano de Oliveira Martins e de Maria Clarinda Martins, titular do bilhete de identidade n.º 3937978, emitido em 22 de Setembro de 1992, com última residência conhecida na Rua de São Domingos, Mortágua, actualmente ausente em parte incerta, por haver cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o que implica para a arguida a nulidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração - artigo 337.º, do referido Código de Processo Penal, nomeadamente a proibição de a mesma obter documentos, bilhete de identidade, carta de condução, passaporte ou suas renovações, certidões ou registos das autoridades competentes e o arresto de todas as contas bancárias.

10 de Dezembro de 2001. - A Juíza de Direito, Susana Direito. - A Escrivã-Adjunta, Maria Arnaldina Costa.