Aviso de Contumácia n.º 3237/2002 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 3237/2002 - AP. - A Dr.ª Susana Direito, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que no processo comum, singular, n.º 159-A/99, pendente no 3.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Alexandre Agostinho Pereira Gomes, solteiro, nascido em 20 de Junho de 1971, natural de Anadia, filho de Manuel Agostinho Gomes Santos e de Maria da Conceição Mota Pereira, com última residência conhecida na Rua de Fausto Sampaio, lote 4, 2.º, direito, em Anadia, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de furto, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 30 de Novembro de 2001, declarado contumaz, nos termos do disposto no artigo 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas (bilhete de identidade, carta de condução, passaporte ou suas renovações), certidões ou registos das autoridades competentes, o arresto de toda as contas bancárias do mesmo em instituições financeiras a operar em Portugal, e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por si celebrados após esta data.

17 de Dezembro de 2001. - A Juíza de Direito, Susana Direito. - O Escrivão-Adjunto, Armando Catalão.