Aviso de Contumácia n.º 3239/2002 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 3239/2002 - AP. - A Dr.ª Sandra Cristina Bettencourt, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum, singular, n.º 1370/99.7GBABF, pendente no 2.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Cristóvão Assunção Francisco, solteiro, distribuidor, nascido em 16 de Junho de 1976, natural de Angola, de nacionalidade angolana, filho de Caetano Cristóvão e de Conceição Francisco, portador do bilhete de identidade n.º 16130079, emitido por Lisboa, com última residência conhecida no edifício Isamar, 2.º, apartamento 3.º, C, Montechoro, em Albufeira, actualmente em parte incerta, por estar indiciado pela prática de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 9 de Novembro de 2001, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando o arguido, a partir desta data proibido de: anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração, e proibição de obter quaisquer tipo de certidões, bilhete de identidade, passaporte, licença de uso e porte de arma, licença de pesca, carta de caçador, carta de condução, atestado de residência e outros atestados administrativos e quaisquer outros documentos junto das repartições de finanças, conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, serviços notariais, governos civis, câmaras municipais, juntas de freguesia, Direcção dos Serviços de Identificação Civil e Direcção-Geral de Viação, ou de efectuar quaisquer registos, decretando-se ainda o arresto em todos os bens que sejam sua pertença.

13 de Novembro de 2001. - A Juíza de Direito, Sandra Cristina Bettencourt. - O Escrivão-Adjunto, Hélder Rui Ferreira da Fonseca.