Aviso de Contumácia n.º 3240/2002 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 3240/2002 - AP. - A Dr.ª Sandra Cristina Bettencourt, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que nos autos de processo comum, singular, n.º 1425/98.5GBABF, pendentes no 2.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Christopher John Jeffries, nascido a 15 de Julho de 1959, natural do Reino Unido, titular do passaporte n.º 799216T, emitido no Reino Unido, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida em 35, Tegid Road, Mayhill, Swnsea, West Galmorgan, SA1 6UH, Reino Unido, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.os 1 e 4, alínea a), do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 3 de Dezembro de 2001, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, implicando a declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar, bem como a proibição do mesmo obter quaisquer certidões, bilhete de identidade, passaporte, licença de uso e porte de arma, licença de pesca e carta de caçador, carta de condução, atestado de residência e outros atestados administrativos e quaisquer outros documentos junto das repartições de finanças, conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, serviços notariais, governos civis, câmaras municipais, juntas de freguesia, Direcção dos Serviços de Identificação Civil e Direcção-Geral de Viação, ou de efectuar quaisquer registos, tendo sido decretado o arresto em todos os bens que sejam sua pertença, mormente das contas bancárias de que seja titular em instituições que laborem em Portugal, logo que os mesmos sejam conhecidos.

10 de Dezembro de 2001. - A Juíza de Direito, Sandra Cristina Bettencourt. - O Escrivão Auxiliar, Henrique Gabriel.