Aviso de Contumácia n.º 3241/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3241/2000 - AP. - Anuncia-se que no processo comum em tribunal colectivo n.º 26/99, que corre seus termos pela 1.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo do Porto, que o Ministério Público move contra a arguida, Maria de Fátima Paiva Teixeira Rodrigues, casada, nascida a 31 de Outubro de 1963, natural de Nogueira, Maia, filha de Virgílio da Silva Teixeira e de Maria Odete da Silva Paiva, ora ausente em parte incerta e com última residência conhecida na Rua de São Romão, 1148, Vermoim, Maia, por se encontrar acusada por um crime de furto de documento, falsificação e burla, previstos e punidos pelo artigo 229.º, 256.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3, e 217.º, todos do Código Penal de 1995, foi a referida arguida, por despacho de 25 de Novembro de 1999, declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º, n.º 3, do Código do Processo penal, o que implica para a mesma a passagem imediata de mandatos de detenção para efeitos do disposto no artigo 336.º, n.º 2, e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após a publicação desta declaração, e, ainda, a proibição de obter o bilhete de identidade e o certificado de registo criminal, passaporte, carta de condução e certidão de assento de nascimento.

29 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Manuela Marques de Sousa Paupério. - A Escrivã-Adjunta, Elvira Santos Silva.