Aviso de Contumácia n.º 3242/2002 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 3242/2002 - AP. - A Dr.ª Sandra Cristina Bettencourt, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que nos autos de processo comum, singular, n.º 237/97.8TASXL, pendentes no 2.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Amândio Sebastião Eugénio Moreno, solteiro, pintor da construção civil, nascido em 20 de Maio de 1951, natural de Olhão da Restauração, filho de Pedro Amândio da Cruz Moreno e de Maria Emília Moreno, portador do bilhete de identidade n.º 4754883, emitido por Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Joaquim Ribeiro, 26, Olhão da Restauração, e actualmente em parte incerta, por estar indiciado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi o mesmo, por despacho de 14 de Dezembro de 2001, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando o arguido, a partir desta data proibido de: anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração, e proibição de obter quaisquer tipo de certidões, bilhete de identidade, passaporte, licença de uso e porte de arma, licença de pesca, carta de caçador, carta de condução, atestado de residência e outros atestados administrativos e quaisquer outros documentos junto das repartições de finanças, conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, serviços notariais, governos civis, câmaras municipais, juntas de freguesia, Direcção dos Serviços de Identificação Civil e Direcção-Geral de Viação, ou de efectuar quaisquer registos, decretando-se ainda o arresto em todos os bens que sejam sua pertença, mormente das contas bancárias de que seja titular em instituições que laborem em Portugal.

17 de Dezembro de 2001. - A Juíza de Direito, Sandra Cristina Bettencourt. - O Escrivão-Adjunto, Hélder Rui Ferreira da Fonseca.