Aviso de Contumácia n.º 3243/2001 - AP, de 30 de março

Aviso de contumácia n.º 3243/2001 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular n.º 81/98.5GTABF, do 2.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Albufeira, e que o Ministério Público move contra o arguido Simon Harpe, solteiro, nascido a 10 de Novembro de 1973 natural de Inglaterra, de nacionalidade inglesa, filho de Thomas Harpe e de J. Harpe, portador do passaporte inglês n.º 274062-V, com última residência conhecida em 10 Eowin Ave, Walton, Cherterlield, Inglaterra ou 77 Sandygate Road Crosspool, Sheffield, Inglaterra e actualmente em parte incerta, por se encontrar acusado de haver cometido um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido no artigo 292.º, do Código Penal, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º, do Código de Processo Penal, o que implica para o mesmo a suspensão dos ulteriores termos do presente processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo mesmo após esta declaração; a proibição de obter ou renovar o bilhete de identidade, o passaporte e a carta de condução, bem como quaisquer certidões ou registos junto das entidades públicas (nomeadamente conservatórias, repartições notariais, entidades consulares, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação e governos civis) e ainda o arresto de todos os bens do arguido, de tal susceptíveis, logo que conhecida a sua existência.

31 de Janeiro de 2001. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Ganhão Gordo Póvoa. - O Escrivão-Adjunto, João Pina Pereira.