Aviso de Contumácia n.º 3244/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3244/2000 - AP. - Anuncia-se que, no processo comum colectivo n.º 228/92, pendente na 2.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo do Porto, que o Ministério Público move contra o arguido, António Germano Ramirez do Nascimento, solteiro, vendedor ambulante, nascido em 27 de Setembro de 1972, em Belas, Sintra, filho de Manuel Santos do Nascimento e de Lucinda Fernandes Ramirez, titular do bilhete de identidade n.º 11606181/2, emitido em 1 de Setembro de 1989, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua do Moinho, Torre 59, Casa 9, Almada, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 24.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 430/83, com referência à sua tabela anexa I-A, foi, por despacho de 2 de Novembro de 1999, declarada cessada a contumácia, ficando, a partir daquela data, caducados os efeitos da declaração de contumácia nestes autos.

23 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Luísa Senra Arantes. - A Escrivã de Direito, Maria de Fátima Mota.