Aviso de Contumácia n.º 3244/2001 - AP, de 30 de março

Aviso de contumácia n.º 3244/2001 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular n.º 72/00.8TBABF, do 2.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Albufeira, e que o Ministério Público move contra o arguido Guillermo Mulas Ramos, casado, gerente comercial, natural de Salamanca, Espanha, nascido a 16 de Setembro de 1954, filho de Guillermo Mulas Martin e de Antónia Ramos, portador do bilhete de identidade (espanhol) n.º 51.320.652, emitido em Madrid, em 30 de Dezembro de 1987, com última residência conhecida na Vivenda Vieira, Guia, Albufeira e actualmente em parte incerta, por se encontrar acusado de haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido no artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência do artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, revisto à data dos factos ao artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal, foi por despacho de 10 de Janeiro de 2001, julgado extinto o procedimento criminal contra o arguido e declarada cessada a contumácia, nos termos do disposto no artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

1 de Fevereiro de 2001. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Ganhão Gordo Póvoa. - O Escrivão-Adjunto, João Pina Pereira.