Aviso de Contumácia n.º 3246/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3246/2000 - AP. - Torna-se público que, no colectivo n.º 71/98, pendente na 2.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo do Porto, em que é acusado pelo Ministério Público da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º do Código Penal, o arguido Fernando Teixeira Dias, filho de Felisberto Dias e de Maria dos Anjos Teixeira, casado, pintor de automóveis, nascido a 26 de Agosto de 1969, em São Cipriano, Porto, e com última residência conhecida na Rua do Conde de Covilhã, 100, 4000 Porto, foi declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código do Processo Penal, implicando para o acusado a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração, e, ainda, a proibição do arguido poder obter qualquer tipo de documentação em Repartições Públicas, Administração Fiscal e Conservatórias (Registo Civil, Comercial, Predial e Automóvel), nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução, livrete de veículo automóvel, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido.

25 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Horácio Correia Pinto. - A Oficial de Justiça, Maria da Conceição Allen.