Aviso de Contumácia n.º 3247/2001 - AP, de 30 de março

Aviso de contumácia n.º 3247/2001 - AP. - A Dr.ª Ana Cristina Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 21/98.1TAABF, que o Ministério Público move contra o arguido Mustafa Ozmen, casado, nascido a 14 de Agosto de 1957, natural da Turquia, filho de Mehmet Ozmen e de Bayran Ayse Ozmen, com última residência conhecida na Rua do Município, lote 1, 5.º, A, 3, Albufeira, o qual se encontra acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, notificado editalmente para se apresentar em Juízo, no prazo de 30 dias, sob pena de ser declarado contumaz, não compareceu. Assim, por despacho de 5 de Fevereiro de 2001, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, do Código de Processo Penal, vai o arguido declarado contumaz. Tal declaração implica: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação do arguido; proibição do arguido obter documentos (bilhete de identidade, carta de condução, passaporte ou suas renovações), quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta data.

7 de Fevereiro de 2001. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva. - A Escrivã Auxiliar, Dina Manuela G. S. Vilhena Martins.